O que fazer quando o empregador desconta o INSS e não repassa?
Ao constatar que algum empregador (passado ou atual) não repassou o dinheiro à Previdência Social, o funcionário deve procurar o INSS e provar que trabalhou naquele período. Isso é feito por meio de uma retificação no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
O que acontece se a empresa desconta o INSS mas não repassa
Atenção: segundo o Código Penal, o empregador que deixar de repassar as contribuições do seu empregado, à Previdência Social, comete crime de apropriação indébita previdenciária.
O que fazer se a empresa não depositou o INSS
Dessa forma, já que o órgão responsável por fiscalizar as contribuições é a Receita Federal, caso a empresa não efetue os recolhimentos de sua responsabilidade, o empregado não pode ser penalizado. Portanto, para ter o seu direito garantido, é preciso que o empregado comprove o seu tempo de serviço perante o INSS.
Quanto tempo a empresa pode atrasar o INSS
Quantos meses a empresa pode atrasar o pagamento do INSS? As empresas têm o compromisso de pagar as contribuições previdenciárias em dia, mas, às vezes, podem ocorrer atrasos. Porém, é importante estar ciente que a lei não prevê um limite para esses atrasos.
Como saber se a empresa está repassando o INSS
Para acompanhar se os valores referentes ao seu INSS estão sendo devidamente depositados, uma das alternativas é ir a uma agência do INSS portando identidade, CPF e o número de PIS. Lá você poderá solicitar o extrato de pagamento, mas antes de ir à agência, você precisa agendar o atendimento no site ou pelo número 135.
Quem deve pagar o INSS o empregado ou o empregador
O empregador é responsável por calcular o INSS, efetuar os pagamentos e repassar as guias todos os meses ao Governo Federal. O recolhimento do INSS não é opcional, sendo um dos benefícios previstos pela CLT e uma obrigação de todo indivíduo que exerce algum tipo de atividade remunerada, incluindo empresários.
Como comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS
Para provar que trabalhou em uma empresa que não existe mais, você deve apresentar documentos que comprovem o vínculo empregatício, como contrato de trabalho, recibos de pagamento, extratos bancários, ficha de registro de empregado, declaração do Imposto de Renda, entre outros.
Como calcular o recolhimento do INSS em atraso
O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.
Como faço para saber minha situação no INSS
Acesse o Meu INSS pelo site ou aplicativo para Android e iOS. Clique em “Entrar com gov.br” Informe CPF e senha e clique em “Entrar” Vá em “Consultar Pedidos”
Tem como pagar INSS atrasado sem juros
- O segurado deve pagar somente R$ 21.600 para regularizar as contribuições antes de 14/10/1996. Então, preste muita atenção se você estiver pensando em pagar INSS em atraso de um período anterior a 14/10/1996. Você não precisa pagar os juros nem multa.
É possível pagar INSS de anos anteriores
Para resumir, no caso dos segurados obrigatórios – como empregados e empregados domésticos – é possível pagar INSS atrasado a qualquer momento.
Quanto tenho que pagar de INSS para receber 2 salários
Tabela de contribuições: empregados CLT, domésticos e avulsos
| Faixa de salário | Alíquota Aplicada | Alíquota Efetiva |
|---|---|---|
| Até um salário-mínimo (R$ 1.320,00 em 2023) | 7,5% | 7,5% |
| De R$ 1.320,01 a R$ 2.571,29 | 9% | 7,5% a 8,25% |
| De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94 | 12% | 8,25% a 9,5% |
| De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49 (Teto do INSS em 2023) | 14% | 9,5% a 11,69% |
De quem é a responsabilidade do recolhimento do INSS
A responsabilidade de pagar o INSS pode ser tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores filiados ao INSS/RGPS. Como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é público e administrado pelo Instituto, os trabalhadores na ativa têm a obrigação de contribuir para a previdência social.
Como funciona o recolhimento do INSS pelo empregador
Em suma, a empresa deve obrigatoriamente repassar o valor e você não precisa se preocupar. O valor do repasse corresponde a uma porcentagem prefixada do seu salário e já deve vir descontado em folha. Para saber o valor que você paga de INSS, basta conferir os descontos no seu contracheque.
Como a empresa comprova o recolhimento do INSS
Comprovação de Recolhimento de INSS do Trabalhador das Empresas com Folhas Enviada ao eSocial. As informações constantes do banco de dados do INSS valem para comprovar filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salário de contribuição, desde que não contenham nenhuma marca de erro.