Como fazer cnpj?

Perguntado por: . Última atualização: 28 de junho de 2023
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Como abrir um CNPJ EI (empresário individual)

  1. Definir a Atividade Econômica. ...
  2. Escolher o Nome e Endereço da Empresa. ...
  3. Registrar na Junta Comercial do Estado.
  4. Liberação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
  5. Inscrição Municipal.

A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

A formalização como MEI traz uma série de vantagens. Veja algumas delas: Ter um CNPJ. Isenção de taxas para registro do MEI.

Para uma micro empresa exercer suas atividades no Brasil é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social.

Estes valores podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria e entre 4,5% e 33% para Serviços.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Se você é CLT e MEI, precisa informar as duas fontes de renda na sua declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Basta informar cada fonte pagadora e a respectiva renda oriunda de cada uma delas.

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

O CNPJ e o MEI possuem características diferentes e oferecem benefícios exclusivos a cada um. Ao comparar os pontos positivos e negativos de cada tipo, fica evidente que o CNPJ é a melhor opção para empresas e negócios maiores, enquanto o MEI é ideal para microempreendedores individuais.

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:
Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia.

Para abrir empresa sozinho, sendo ela uma EI, é preciso estar de acordo com o limite de faturamento anual. Caso você abra uma microempresa (ME), esse limite é de R$360 mil. Já para empresas de pequeno porte (EPPs) pode ser de R$360 mil a R$4.8 milhões.

Para abrir uma empresa, é preciso de um investimento inicial. Mas alguns pontos merecem atenção antes de contratar um empréstimo. Qualquer pessoa que planeja abrir uma empresa precisa de investimento inicial e de dinheiro para manter a empresa nos primeiros anos.

Microempreendedor Individual (MEI)
Este é o melhor CNPJ para quem está começando e deseja formalizar um negócio! O imposto mensal é baixíssimo (em torno de R$ 60/mês), além de oferecer uma série de benefícios. A MEI é o tipo de CNPJ mais rápido e simples de ser aberto.