Quem não pode abrir um CNPJ?

Perguntado por: aconceicao . Última atualização: 1 de julho de 2023
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Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!

Ou seja, o impedimento deve se ao fato de estarem legalmente proibidos, em função de outras atividades que exerçam ou circunstanciais: 1 – Militares da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares; 2 – Funcionários públicos civis (União, Estados, Territórios e Municípios);

Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda às condições gerais de abertura de empresa.

Não, um servidor público não pode ser Microempreendedor Individual (MEI). Até porque ele não pode participar da gerência ou administração de empresas. Então, diferentemente da SLU ou EIRELI em que se pode nomear um administrador, para o MEI isso não é possível.

Segundo o código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos” (artigo 972). Assim, já se verifica que nem todos podem constituir uma empresa, ainda que em sociedade com alguém que será o único responsável pela “mão na massa”.

Para abrir MEI com nome sujo a dívida não pode ser com a Receita Federal, pois nesse caso você não poderá abrir um MEI até que sua situação seja regularizada. Por outro lado, ter o nome sujo no Serasa, SPC e outras instituições não representa restrição ou impedimento para inscrição e abertura do MEI.

Quem é aposentado(a) e quer ser autônomo, MEI ou abrir empresa precisa saber que: Sim, o aposentado pode se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI). O mesmo vale para quem se torna sócio de uma empresa. Boa notícia: você seguirá recebendo a sua aposentadoria normalmente.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça.

Qual a idade máxima permitida para se constituir uma sociedade, pois o filho tem 38 anos e quer colocar o pai de sócio que tem 68 anos de idade é permitido ? Bom dia Marcos, Não há limite de idade para se constituir uma empresa.

Logo, a condenação anterior não pode, JAMAIS, ter efeito perpétuo. Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente.

É comum que as pessoas envolvidas com algum tipo de processo criminal acabem se sentindo prejudicados por conta do preconceito perante a sociedade pois acabam sofrendo constrangimentos diversos.

Segundo ela, as empresas podem conseguir informações do candidatos num fórum criminal, site da Secretária de Segurança Pública do estado ou mesmo nas unidades de Poupatempos, desde que munidos dos números do CPF e RG dos candidatos.

A restrição mencionada pela especialista está prevista no artigo 117 da lei 8.112/1990 —que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio.