Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Quais licenças O MEI precisa ter
MEI precisa de alvará de funcionamento? Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento. Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.
Quem está isento de alvará sanitário
Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
Quais atividades do MEI não precisam de alvará de funcionamento
Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento.
Quando o MEI é dispensado de alvará
Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento. Porém, há quem ainda não saiba dessa novidade, proposta justamente para desburocratizar ainda mais o processo de abertura do CNPJ MEI.
Quem é MEI precisa de alvará para emitir nota fiscal
Alvará e Inscrição Municipal. Antes de emitir a NF, você precisa obrigatoriamente da sua Inscrição Municipal. Infelizmente ninguém explica que para conseguir essa inscrição você precisa de um Alvará. Pois assim que você consegue o seu Alvará, você também consegue o número de Inscrição Municipal.
O que a Vigilância Sanitária exige para cozinha MEI
Como atender aos requisitos que a vigilância sanitária exige para cozinha
- Manipulação correta dos alimentos;
- Higiene pessoal;
- Higienização e limpeza de superfícies e ambientes em geral;
- Controle Integrados de Vetores e Pragas Urbanas;
- Combate à contaminantes.
Quanto custa o alvará da Vigilância Sanitária
Taxa de alvará sanitário
É a verificação de que o imóvel tem condições sanitárias e higiênicas de receber aquela atividade. Para solicitá-lo é necessário apresentar o protocolo do pedido do alvará de funcionamento. O custo varia de acordo com o ramo de atividade, indo de R$ 100,00 a R$ 400,00.
Quem é isento de alvará de funcionamento
A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
Quais empresas não precisam de alvará sanitário
Desde o início do mês, empresas de 298 categorias não precisam de licenças e alvarás para começarem a funcionar. A regra começou a ser definida pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado (Lei 13.874/2019). A legislação tem o objetivo de tornar mais simples o empreendedorismo no Brasil.
Como saber se a empresa precisa de alvará sanitário
Alternativamente, basta acessar o portal da Anvisa e seguir o caminho: Serviços da Anvisa (barra cinza horizontal) > Empresas > Consulta à situação de documentos > Acesse o serviço.