Quanto tempo demora para sair a inscrição municipal do MEI?
30 dias
Se já se formalizou como MEI, o prazo para resposta do município é de 30 dias. Nesta consulta é possível verificar se o CNPJ relativo à sua inscrição de MEI foi aprovada na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Quanto tempo para emitir inscrição municipal
enquadramento no Simples Nacional: para usar o Simples como regime tributário é imprescindível ter feito o cadastro municipal. A Receita Federal exige um prazo de 30 dias a partir da data desse cadastro para a solicitação de enquadramento.
Como pegar minha inscrição municipal MEI
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Quanto tempo demora para sair o CCM do MEI
Legislação: Lei Municipal 7805/2019. Informações complementares: A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de contribuinte enquadrado como MEI é realizada eletronicamente, por arquivo repassado aos municípios pela Secretaria da Receita Federal no prazo de até 10 dias após a efetivação.
Como saber se o MEI tem inscrição municipal
Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:
- Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio, quando disponível — neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
- A partir do carnê do IPTU — aqui, o número da inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
Como saber se já tenho inscrição municipal
O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o número aparece no carnê como “Cadastro do Imóvel”. Caso o contribuinte tenha dificuldade para encontrá-lo, deve procurar a prefeitura.
Como saber se a inscrição municipal está ativa
Se você precisa do número mas não sabe onde consultar a inscrição municipal, não se preocupe que a gente vai ajudar. A forma mais simples de fazer a consulta de inscrição municipal é no seu alvará de funcionamento — aquele documento que deve ficar exposto na sede da empresa.
Como saber se o Cadastro do MEI foi aprovado
Consulta MEI por CPF
- Acessar o www.portaldoempreendedor.gov.br;
- Do lado direito clicar em serviços.
- Depois clicar em “Emita seu Comprovante de MEI” e “Comprovante de MEI”;
- Na página seguinte, preencha o CPF, data de nascimento e caracteres da imagem;
- Mandando o formulário, o resultado é apresentado em seguida.
Para que serve a inscrição municipal para MEI
A inscrição municipal assegura que sua empresa possa aprovar pagamentos de impostos com o ISS, emissão de notas fiscais, o enquadramento da empresa no Simples Nacional, categorizar a empresa como prestadora de serviços ou venda de produtos, acesso a alvarás de funcionamento, evita a sonegação de imposto, entre outros ...
Como saber se o meu CCM está ativo
Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...