Quando uma empresa pode demitir um PCD?

“A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”

Porque não pode demitir PCD

Caso o Portador de Deficiência seja dispensado sem justa causa por seu empregador, sem que outro PCD seja contratado para ocupar a vaga, a rescisão poderá ser considerada discriminatória e, por consequência, nula a rescisão contratual, com direito do trabalhador a ser reintegrado ao trabalho com todos direitos ...

Quais os direitos do trabalhador PCD na empresa

Quais são os principais direitos trabalhistas da Pessoa com Deficiência (PcD)?

• Cotas de empregabilidade.
• Aposentadoria especial.
• Jornada de trabalho especial.
• Acessibilidade, inclusão e igualdade salarial e de oportunidades.
• Reserva de cargos e empregos em concursos públicos.
• Prioridade processual em processos trabalhistas.

Como desligar um PCD da empresa

A demissão da pcd deve ocorrer de acordo com a CLT, dependendo do tipo de contrato que foi celebrado. A única diferença que tange à demissão da pcd é a obrigatoriedade de contratação de outra pessoa com deficiência para ocupar o seu cargo, especialmente se o contrato for por prazo indeterminado.

Qual o valor da multa para quem é demitido na estabilidade

Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses. De onde vêm as informações do Jusbrasil? Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões.

Qual a carga horária de trabalho de um PCD

A proposta acrescenta a medida ao Decreto-lei da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452, de 1943). O projeto prevê reduzir o expediente das pessoas com deficiência de oito para sete horas diárias de trabalho.

O que a empresa ganha ao contratar um deficiente

A empresa que decide contratar PCD, mostra que valoriza a diversidade e a capacidade individual de cada profissional. Isso ajuda na promoção de um clima de trabalho mais leve e colaborativo, assim os profissionais se sentem valorizados.

Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência

Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Qual o valor do salário de um PcD

R$ 1.212,00

O BPC está previsto na Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal (hoje, R$ 1.212,00) a pessoas com deficiência e a idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.

Como funciona o contrato de trabalho PcD

Para a contratação de PcD, não há regras especiais quanto ao contrato de trabalho e à assinatura da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), sendo que todas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ser cumpridas.

Quem tem algum tipo de deficiência aposenta mais cedo

Pessoa com deficiência tem direito a se aposentar mais cedo, tanto por tempo de contribuição quanto por idade.