Quando O Juiz Nao Concorda Com O Arquivamento

Se o juiz discordar do pedido de arquivamento ele deverá aplicar o artigo 28 remetendo o feito ao PGJ isso porque ele está exercendo a função anômala de fiscalizar o princípio da obrigatoriedade. Quando o PGJ receber o inquérito entre as suas opções, ele poderá designar outro membro do MP para oferecer denúncia.

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.