Quando o funcionário faz hora extra tem direito a lanche?

Perguntado por: aramos . Última atualização: 1 de julho de 2023
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É dever da empresa comprovar que fornece lanche em jornada extra. O ônus de comprovar o fornecimento de lanche ao trabalhador que faz hora extra é da empregadora, e não do empregado quando cobra verba em reclamação trabalhista.

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Quem trabalha mais de 4 horas e menos de 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos. Quem trabalha menos de 4 horas por dia: não há direito a intervalo para lanche.

De acordo com o artigo 71 da CLT, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada, quando a duração de seu trabalho é de 4 a 6 horas.

Pela nova lei trabalhista, os profissionais podem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. A reforma também autoriza a possibilidade de compensação de horas: o trabalhador pode exercer até 12 horas de trabalho por dia, desde que receba folga de 36 horas em seguida.

Outro aspecto importante é que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de duas semanas, com o domingo e fica assegurado o fornecimento de lanche pelos empregadores aos empregados no valor mínimo de R$ 13,69 por cada domingo ou feriado trabalhado, não podendo este valor ser ...

Não há lei que determine ao empregador o fornecimento de refeição ou o pagamento de vale ou auxílio-alimentação ao empregado. Assim, esse direito é criado em normas coletivas, como o acordo coletivo e a convenção coletiva, ou até mesmo o próprio contrato individual de trabalho, se assim quiser o empregador.

O intervalo mínimo de 1 hora de almoço, de acordo com a CLT, é concedido apenas para quem segue uma jornada de trabalho acima de 6 horas. Quem trabalha por 6 horas ou menos, como estagiários, pode fazer a pausa para descanso ou uma refeição mais breve por 15 minutos.

A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.

Caso a jornada de trabalho seja de 4 (quatro) horas até 6 (seis) horas tem o empregado direito a um intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos e neste caso o vale-refeição será obrigatório.

60 HORAS

DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (7º E 8ª HORAS). LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS EXTRAS MENSAIS.

- Necessidade imperiosa é uma situação de urgência, onde o trabalho não pode ser adiado para o dia seguinte. Caso o empregado se recuse a fazer as horas extras sem justificativa válida, nestas situações, a empresa pode aplicar medidas disciplinares, que podem chegar à demissão por justa causa.

CONVERSÃO DE HORAS EXTRAS COM MINUTOS
As horas extras são apuradas minuto a minuto, desde que exceda à tolerância de 5 a 10 minutos, nos termos da lei. 1º) Exemplo: funcionário fez 01 hora e 30 minutos de extra à 50%.

A jornada de trabalho de quem trabalha aos domingos deve ser organizada de forma que o colaborador não trabalhe por 7 dias seguidos, ou seja, que a cada 6 dias ele possa usufruir de uma folga. Para isso, é necessário organização e fazer valer o cumprimento das leis brasileiras que garantem os direitos trabalhistas.

O recebimento em dobro ocorre quando o colaborador realiza horas extras no seu DSR ou em dias de feriados. Caso o domingo faça parte da jornada de trabalho do colaborador, não sendo definido como o seu DSR, o pagamento em dobro não é devido.

Além disso, dentre esses descansos, em determinado período o empregado tem direito de folgar aos domingos por mês. A legislação trabalhista determina, como regra geral, que o empregado pode trabalhar, no máximo, dois domingos seguidos. Isso indica que, ao menos uma vez ao mês, as folgas devem ocorrer aos domingos.