Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Quando a pensão alimentícia pode ser cortada

Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.

O que pode causar a perda de pensão alimentícia

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Pelo o que está disposto na lei, perde o direito de receber pensão alimentícia o filho se casar ou passar viver uma união estável.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia 2023

A obrigação de pagamento da pensão alimentícia não se encerra automaticamente quando o filho atinge a idade de 18 ou 21 anos, nem quando ele conclui seus estudos. Em resumo, o critério principal para o término da pensão alimentícia é a capacidade do filho de se sustentar por conta própria.

Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Quem pode cancelar a pensão alimentícia

Em suma, sim, é possível parar de pagar os alimentos. No entanto, a exoneração da pensão alimentícia ocorre por uma decisão judicial, uma vez que um juiz decidiu seu pagamento. Assim, caso você decida parar de pagar os alimentos por conta própria, poderá sofrer uma ação de execução de alimentos.

Quando o filho completa 18 anos posso parar de pagar pensão alimentícia

528 do Código de Processo Civil). Para que a obrigação de pagar pensão alimentícia seja extinta é necessário que seja proposta uma nova ação, denominada Ação de Exoneração de Alimentos. Quando o filho maior de 18 anos está cursando o ensino superior, deduz que ele não possui condições de arcar com os estudos sozinho.

Em que situação o pai não paga pensão

No caso de o filho possuir deficiências, doenças crônicas, ter gastos especiais ou se de alguma forma não for capaz de prover o próprio sustento, o pagamento da pensão deve se estender até depois da maioridade. Cada caso é um caso e é necessária a avaliação judicial.

O que não entra na pensão

Não entram na pensão as verbas recebidas eventualmente, tais como: abono PIS/PASEP. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. horas extras eventuais.

Quem mora de aluguel paga menos pensão

Despesas de aluguel, energia elétrica, água, veículo, entre outros não integram os cálculos para fixação de pensão alimentícia porque a mãe ou o pai que está com o filho teria referida despesa de qualquer forma, ele existindo ou não.

Quando o filho completa 24 anos posso parar de pagar pensão

A pensão deixa de ser devida quando o filho atinge uma das seguintes situações: Ao atingir 18 anos, se não estiver mais estudando; Ao concluir o ensino superior OU aos 25 anos, caso os complete antes de encerrar os estudos; Ao casar-se.

Qual a idade máxima para pensão alimentícia

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

É lei o pai pagar a faculdade do filho

Não, a resposta ao título é não. Os pais em razão do poder familiar possuem a obrigação de sustentar o filho enquanto menor. Ao atingir a maioridade, desaparece esse dever, mas surge a obrigação…