Quando foi criada a Lei Lai?
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, foi implemen- tada na Administração Pública Federal no ano de 2012, a partir do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012.
Quando foi criado a LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art.
Quando foi criada a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação.
Quem aprovou a Lei da transparência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta terça-feira, 16, três decretos com novas medidas para o fortalecimento e transparência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil.
Qual o princípio da LAI
A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Quando foi feita a Lei do sigilo de 100 anos
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
O que Lula colocou em sigilo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), se recusou a compartilhar a íntegra das imagens dos ataques golpistas ao Palácio do Planalto feitas pelas câmeras internas do prédio.
Para que serve a LAI
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
Quais são as diretrizes da LAI
Diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI)
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Quais são os três tipos de dados da LAI
Tanto a LAI quanto a LGPD têm diretrizes voltadas ao tratamento de dados pessoais pautados no tripé confidencialidade, integridade e disponibilidade, preocupação estas alinhadas aos princípios da prevenção e da segurança.
Qual a nova Lei que o Lula assinou
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira a lei que aumentou o valor do salário mínimo para R$ 1.320. A cerimônia de assinatura está marcada para as 16 horas no Palácio do Planalto.
Em que ano foi criado Portal da Transparência
novembro de 2004
O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal.
Qual a finalidade da Lei da Transparência
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.
Qual órgão deve responder a LAI
Quais órgãos estão subordinados à essa Lei? Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O que é LAI na LGPD
A LGPD e a LAI são leis que se complementam, pois ambas buscam garantir direitos fundamentais relacionados à informação em sentido amplo. Enquanto a LGPD foca na proteção dos dados pessoais e na privacidade dos indivíduos, a LAI visa promover a transparência e o acesso às informações públicas.
O que a LAI não abrange
A LAI não é absoluta, ela tem foco na divulgação de informações com interesse público ou geral. O que não se pode divulgar: hipóteses de sigilo previstas em outras leis (por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário); segredo de justiça; e segredo industrial.