Qual o crime de homofobia?
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
Qual é a Lei da homofobia
Na decisão, o STF entendeu que se aplicava aos casos de homofobia e transfobia a lei do Racismo (Lei n 7.716/1989). O artigo 20 da lei em questão prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta.
Qual é o valor da multa por homofobia
Quem cometer racismo, homofobia, sexismo e xenofobia estará sujeito a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões a depender da gravidade do crime. O texto seguirá para a sanção presidencial.
Qual a Lei que protege os LGBT
LEI Nº 10.948/01
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Quais são as consequências da homofobia
A homofobia tem reflexos diversos na sociedade: de crimes de ódio contra a população LGBT a dificuldade de acesso à saúde e ao cuidado. No mundo interno, aquele que diz respeito à subjetividade de cada indivíduo, a discriminação também produz efeitos complexos.
Como denunciar um crime de homofobia
Se for vítima de homofobia, registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima.
O que a Constituição fala sobre homofobia
Mas a violação praticada pelo homofóbico está presente no art. 03, IV da Constituição, que garante “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação” (leia o conteúdo completo da Lei).
O que é Gordofobia é crime
O preconceito contra pessoas gordas não existe no código penal para ser considerado crime, mas todo aquele que tem seu psicológico abalado por ofensas, bem como os direitos da personalidade atingidos, como o nome, a honra e a intimidade tem direito à indenização por injúria e danos morais, que são da esfera criminal e ...
Como comprovar homofobia no trabalho
Verifique se há algum canal de reporte de denúncias no seu emprego. Normalmente, os profissionais de recursos humanos (RH), compliance ou integridade podem te auxiliar melhor e até investigar com mais profundidade.
Como é a homofobia na escola
Na escola a homofobia se expressa por meio de agressões verbais e/ ou físicas a que estão sujeitos estudantes que resistem a se adequar à heteronormatividade, conceito criado pelo pesquisador americano Michael Warner (1993) para descrever a norma que toma a sexualidade heterossexual como norma universal e os discursos ...
É obrigatório respeitar LGBT
De acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei e, portanto, merecem ser tratados com igual dignidade, respeito e a mesma proteção. Por outro lado, poucas são as leis que garantem direitos às pessoas LGBT, em que pese a discriminação e a crescente violência contra estas pessoas.
Quem aprovou a lei LGBT no Brasil
2010: O presidente Lula assina decreto que estabelece o 17 de maio como o "Dia Nacional de Combate à Homofobia". 2010: O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
O que é considerado crime de transfobia
Na decisão, a Corte definiu como crime condutas que “envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém”. A pena pode ir de um a três anos de prisão, além de multa. E pode chegar a até cinco anos de reclusão se houver divulgação ampla do ato.