Qual o artigo 8 do Código Eleitoral?
Art. 8º Os Juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Parágrafo único. No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.
O que diz o artigo 7 do Código Eleitoral
O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
Qual é a lei do Código Eleitoral
Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965.
O que pode ser considerado crime eleitoral
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Quais são os princípios do Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral é ramo do Direito Público intimamente ligado com os princípios de democracia e soberania popular.
São causas de cancelamento do título de eleitor
São causas de cancelamento:
- a infração dos arts. 5º a 10;
- a suspensão ou a perda dos direitos políticos;
- pluralidade de inscrição;
- o falecimento do eleitor.
O que é ação penal eleitoral
Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denúncia. Dá ênfase à ação penal privada subsidiária da ação penal pública eleitoral, apontando sua especial utilidade em face do foro por prerrogativa de função.
O que diz o artigo 121 da Constituição Federal
Art. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Qual a importância do Código Eleitoral
O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais.
Qual lei altera o processo eleitoral
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
16 da Constituição Federal.