Pode vender o CNPJ MEI?

Perguntado por: aalmada . Última atualização: 11 de julho de 2023
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Não.

A resposta é não. Não é possível mudar o nome do titular de um MEI. O que pode ser feito é dar baixa na empresa MEI, e um novo procedimento pode ser aberto no nome de outra pessoa. No caso de você estar optando por um emprego com carteira assinada, é bom saber que é possível continuar com o MEI.

Não é possível comprar ou vender este cadastro e seu registro numérico de contribuinte mantido pela Receita Federal do Brasil. O que, em realidade, pode ser objeto de compra e venda são as quotas sociais ou ações de uma sociedade empresária, que são títulos que representam uma parcela do capital social desta sociedade.

A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo Portal Redesim , conforme cada caso.

O preço da DARE em São Paulo é de aproximadamente R$ 137,00. O DARF, outro valor necessário, custa R$ 21,00. Também haverá taxas de fiscalização, localização e funcionamento.

Atualmente a Legislação permite ao MEI um faturamento de R$ 81.000,00 anuais, e a contratação de apenas um funcionário.

Além de ser crime, é preciso honrar com a dívida, caso a mesma não seja paga. Em alguns casos, o responsável por honrar as dívidas assumidas pelo CNPJ emprestado pode mudar, tornando muito complicada a responsabilização de quem realmente tem que responder pelas dívidas.

Comprar com CNPJ é uma ótima maneira de reduzir os custos relacionados à aquisição de bens, insumos e matérias-primas para uma empresa. Isso acontece porque, ao comprar como pessoa jurídica, e não como pessoa física, o empreendedor paga cargas tributárias menores, por isso os preços finais dos itens são mais baixos.

O Magazine Luiza lançou um site exclusivo para compras com CNPJ, chamado Magalu Empresas. Desde MEI até grandes empresas, todas as pessoas jurídicas podem comprar mercadorias no site.

Infelizmente não é possível vender um empresário individual, pois o nome, o CNPJ ficam atrelados a pessoa do empresário, não podendo ser repassados. No entanto existe a possibilidade de transformar o empresário individual em sociedade limitada, e depois vender as quotas.

Sim, pode. Na maioria dos casos, essa transferência só pode ser aprovada mediante comum acordo entre as partes envolvidas. Porém, como será discutido adiante, a legislação específica algumas situações em que o empregador não precisa do consentimento do empregado para definir a transferência.

Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.

Como cancelar o MEI gratuitamente (para quem quer dar baixa no CNPJ)

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.