Pode o STF legislar?

Perguntado por: aaraujo2 . Última atualização: 25 de setembro de 2023
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O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode agir como legislador e sua missão se restringe a interpretar leis, várias decisões de leis federais estão sendo prejudicadas pelo supremo, pois, eles acabam legislando sobre leis que já foram discutidas no senado e na câmara pelos deputados e senadores.

Poder Judiciário

O Supremo Tribunal Federal é a instância máxima do Poder Judiciário. Os 11 ministros que compõem o STF são indicados pelo presidente da república e ocupam cargo vitalício. Ouça o texto abaixo em aúdio! Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão que representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil.

Na prática, cabe ao STF verificar se as ações do Executivo ou do Legislativo respeitam a Constituição Federal. Por exemplo: se a Câmara dos Deputados e/ou o Senado aprovam uma lei que é contraditória com a Constituição, o STF pode derrubar aquela lei argumentando sua inconstitucionalidade.

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...

Quando o Judiciário está editando o seu regimento interno, ele está de maneira atípica, de maneira imprópria mas constitucionalmente autorizado, ele está legislando. Também existem algumas situações em que do ponto de vista material, o Judiciário se aproxima de uma função de legislar.

O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.

O artigo 102, I, “b” da Carta Magna, prevê a competência originária do STF para processar e julgar as infrações penais comuns, dos seus próprios membros, quando estes praticarem infrações penais comuns.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma instância do Poder Judiciário de destaque dentro da organização do Estado. Suas funções vão desde o controle de constitucionalidade, assumindo um papel de guardião da CF/88, até o julgamento de crimes cometidos pelo Presidente da República.

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar.

poder legislativo

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."

O cargo de mais alto comando na nossa República é o de Presidente da República.