Onde reclamar de uma cobrança indevida?

As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.

Como reclamar no Procon sobre cobrança indevida

Para isso, então, deve procurar uma unidade de Procon na sua cidade ou estado – geralmente os endereços e telefones para contato são disponibilizados no site do órgão estadual – e realizar a sua reclamação.

O que devo fazer em caso de cobrança indevida

Cobrança indevida gera dano moral? Sim, os tribunais têm determinado que casos de cobranças indevidas configuram dano moral. Porém, para não precisar chegar a um tribunal para resolver a questão, tente junto à empresa e caso não consiga procure o PROCON da sua cidade. Em geral, o PROCON consegue resolver as questões.

Como acionar a Justiça em caso de cobrança indevida

Procure ajuda no Procon e Órgãos de Defesa do Consumidor
É hora de buscar ajuda no Procon! O ideal é que as cobranças indevidas sejam resolvidas de forma pacífica e justa entre as empresas e os consumidores, mas se isso não acontecer, os consumidores podem recorrer ao PROCON.

Quanto tempo tenho para reclamar de uma cobrança indevida

O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que elas têm direito ao dobro do que foi cobrado a mais, acrescido de correção monetária e juros. A lei atual, contudo, não determina prazo para o ressarcimento. Mesmo quando o assunto é levado ao Procon, a reclamação leva pelo menos 60 dias para ser processada.

Quais são os direitos do consumidor vítima de cobrança indevida

→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 71.

Qual o valor de danos morais por cobrança indevida

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.

Quanto custa a indenização por cobrança indevida

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

Qual advogado procurar para cobrança indevida

Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar sobre os procedimentos legais e representar o consumidor no processo.