O que o STF decidiu sobre o orçamento secreto?
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9.
O que foi decidido sobre o orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que são inconstitucionais as emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
Como terminou o julgamento do orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto". "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Como fica o orçamento secreto agora
15% serão destinados para a cúpula do Congresso (Presidência do Senado: 7,5%; Presidência da Câmara: 7,5%); 5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO (o texto não define o percentual para cada um).
Qual o valor do orçamento secreto para 2023
O valor total em emendas parlamentares pago em 2023, segundo o relatório, é R$ 13,49 bilhões, incluindo restos do orçamento secreto.
Foi aprovado o orçamento secreto
O projeto foi aprovado em uma sessão conjunta do Congresso. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, 44 a 20. Hoje, as emendas de relator podem ser indicadas por um usuário externo - na prática, permitem que fique oculto o nome do parlamentar que determina onde o dinheiro será gasto.
Quem realmente fez o orçamento secreto
A proposta enviada pelo Executivo foi aprovada pelo Congresso e passou a valer em 2020. Durante o debate da Band, o primeiro embate do segundo turno das eleições 2022, o candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o orçamento secreto teria sido criado pelo deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara.
Como votaram os ministros sobre o orçamento secreto
Ao concordar com Rosa Weber, Fux afirmou: “essas emendas não apresentavam transparência, não revelavam destino, proporcionalidade, violaram de tal forma o princípio da transparência que passaram a ser chamadas de orçamento secreto”. O ministro Alexandre de Moraes fez um voto médio.
O que são as emendas do relator
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9.
O que é uma emenda individual
As emendas individuais são propostas feitas por cada Deputado Federal ou Senador para o orçamento do governo federal. Assim, cada parlamentar pode financiar uma obra ou projeto público no seu estado. Eles podem, por exemplo, financiar a compra de mais ambulâncias!