O que é ISS?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. É um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo.
O que é ISS e para que serve
O Imposto Sobre Serviços se aplica a empresas ou profissionais autônomos que realizam a prestação de serviços. É um dos principais tributos municipais — se não o principal! O ISS é também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou ISSQN.
O que siginifica ISS
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Quem paga o ISS
O ISS é um imposto que incide sobre todos os casos de prestação de serviços realizados por empresas e pessoas jurídicas, seguindo a Lei Complementar 116/2003. O tributo é recolhido pela prefeitura de atuação do prestador de serviço, que vai desde a área da saúde até cabeleireiros e construção civil, por exemplo.
Quando o cliente paga ISS
Para empresas ancoradas no Lucro Real ou Presumido, o ISS é arrecadado todos os meses e, para profissionais autônomos, esse recolhimento é efetuado após a emissão da nota.
Por que devo pagar ISS
Esse imposto é sancionado através da Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003, que rege quais serviços devem receber sua incidência. Alguns serviços como atendimento médico ou veterinário, aluguel de veículos, serviços de engenharia, estética, atendimento psicológico, e até plano de saúde devem pagar o ISS.
Como é a cobrança de ISS
Como é feito o cálculo do Imposto Sobre Serviços
Tome como exemplo uma empresa que prestou um serviço no valor de R$ 5.000, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. O imposto a ser pago, nesse caso, é de R$ 200. Valor do serviço x alíquota do ISS = ISS a ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.
Como saber se o serviço tem ISS
A alíquota deve ser informada na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) conforme a faixa de enquadramento. Caso o percentual recolhido for inferior ao que deveria, a diferença desse percentual deve ser paga posteriormente pelo prestador de serviço.
Quem paga o ISS do MEI
ISS para MEI – Microempreendedor Individual: quem é microempreendedor individual tem a vantagem de pagar todos os seus impostos, incluindo o ISS em uma guia única, a DAS.
O que acontece se não recolher ISS
Quem não paga o ISS pode sofrer com a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Quando isso acontece, por si só, há um grande problema. A empresa e o próprio CPF responsável por ela ficam impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios e ajuda.
Onde o ISS é devido
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada).
Qual o valor do ISS para o Simples Nacional
2%
A alíquota de retenção de ISS para empresas do Simples Nacional é de no mínimo 2% e no máximo 5%. Este imposto também consta no DAS – Documento de Arrecadação do Simples. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem natureza municipal, com incidência sobre os prestadores de serviços.
Como recolher o ISS de autônomo
O autônomo precisa pagar o INSS, Imposto de Renda e ISS, recolhidos pelo contratante do serviço no documento RPA (recibo de pagamento autônomo) que é a forma de pagamento atual desse modelo de trabalho.