O que acontece se eu não receber um pedido?

Perguntado por: emendes . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores.

Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.

Procon. Caso a solicitação do consumidor não seja atendida, ele pode recorrer ao Procon para auxiliar na resolução do problema com a entrega. Nesse caso, o registro da reclamação pode ser feito no site da instituição ou através de um dos pontos de atendimento espalhados por todo o país.

Abra uma reclamação nos canais disponíveis
As lojas online costumam ter um setor responsável para a apresentação de reclamações nos casos em que o problema não for solucionado. Por isso, sempre anote todos os protocolos e mantenha o registro sobre os contatos realizados para que eles sirvam como prova ao reclamar.

Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.

Cancelar uma compra que não foi entregue
Nesse caso, basta entrar em contato com a loja responsável e solicitar o estorno do valor na sua fatura. Porém, é importante citar que cada empresa trabalha com um prazo de devolução: algumas devolvem em até duas faturas, outras fazem o estorno do valor total em poucos dias.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica um prazo máximo para o envio de produtos, mas determina que o consumidor tem direito à informação no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar o prazo de entrega ao cliente antes da conclusão da operação.

49 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a desistência da compra no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Nesses casos, todos os valores pagos previamente pelo cliente devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Se o seu pacote foi devolvido ao remetente, não se preocupe, acesse o rastreio e localize o motivo da devolução. Após isso, preencha o formulário de pacote devolvido.

Se não cumprir com a cobrança, o mandato se converte em um título executivo judicial, e pode realizar a penhora ou apreensão de seus bens. Dessa forma, uma loja pode recolher um produto por falta de pagamento, mas, com provas escritas, consegue recuperar o valor com apoio da Justiça.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.

Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.