Foi liberado o porte de arma no Brasil?
O Projeto de Lei 1256/21 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
Como ficou a lei do porte de arma 2023
No início de 2023, o atual governo publicou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).
Está liberado o porte de arma no Brasil
O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido "para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma".
Quando foi liberado o porte de arma no Brasil
O Decreto-Lei nº 1002, de 1969, proibia a posse e o porte de armas por civis, exceto por policiais, militares, agentes de segurança e caçadores. Na república que se instaurou com a redemocratização, a lei de 1997 permitia posse de armas por pessoas que comprovassem a necessidade de tê-las.
Foi aprovado o porte de arma
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço.
Como está para tirar porte de arma
Para requerer o porte de arma é necessário, portanto, apresentar os mesmos documentos necessários ao registro, informando ao psicólogo e instrutor de tiro que deverá realizar os exames específicos para o porte e, também, deverá agendar entrevista no Departamento de Polícia Federal.
Como fica o porte de arma com o Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um novo decreto de armas, nesta sexta-feira (21), que faz uma ampla restrição na circulação e acesso a armas no país, além de repassar do Exército para a Polícia Federal (PF) a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.
Quem pode portar arma de fogo 2023
Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
Onde o porte de arma e liberado
Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai permitem a posse de armas por civis, mas é necessária uma licença. Outros países, como Bolívia, Colômbia, Cuba e Peru, também exigem uma justificativa plausível para se ter uma arma.
Quanto custa para tirar porte de arma 2023
Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.