É possível fazer transferência de veículo com multas?

Perguntado por: osalgueiro6 . Última atualização: 12 de julho de 2023
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No entanto, todo processo de transferência necessita de um novo CRV para ser válido e, para isso, é preciso que seja apresentado um comprovante de quitação de débitos, atestando que o carro não possui dívidas vinculadas, incluindo multas. Sem o documento, a transferência não pode ser concluída.

Quem deve assumir a multa de carro comprado? Embora outra pessoa tenha cometido a infração, a transferência de posse transfere automaticamente os débitos, como as multas vencidas e não pagas, para o novo dono. Isso porque nem todas as penalidades incidem diretamente sobre o proprietário.

A multa gravíssima só pode ser transferida se não foi você que tenha cometido a infração. Lembrando que transferir multa quando era você que estava dirigindo é crime passível de até cinco anos de cadeia. Por isso, só transfira multas quando você for realmente inocente.

Ou seja, é o dono do automóvel que terá que pagar pela multa e arcar com os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por isso, se você recebeu uma multa cometida pelo proprietário anterior, deve entrar em contato com ele, além de começar um processo de recurso junto ao órgão autuador.

Se as multas já estavam em situação de dívida ativa no momento da compra, ou seja, já constavam no prontuário, o comprador se tornou automaticamente responsável pelos débitos associados ao veículo no momento da entrega, tendo que arcar com a responsabilidade das infrações cometidas pelo vendedor.

É possível licenciar o veículo com multa atrasada? A resposta para essa pergunta é simples: não é possível pagar o licenciamento com multa. Porém, se uma multa recente ainda não virou um débito, aproveite e corra para licenciar.

Como pagar multa de trânsito vencida
Acesse o site do Detran ao qual o veículo foi registrado. Exemplo: www.detran.sp.gov.br. Procure pela aba “Infrações ou multas” ou um menu com nomenclatura semelhante. Informe os dados solicitados na tela (CPF, RG, CNH e Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam).

Atualmente, o prazo passou a ser de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação de tal infração. Após o fim do prazo, se a transferência não tiver sido realizada, o principal condutor do veículo ou o proprietário, será considerado o responsável pela infração.

30 dias

O proprietário do veículo agora tem até 30 dias para solicitar a transferência de multa ao infrator correto. Após este prazo, não é mais possível a indicação junto ao órgão que fiscaliza e o proprietário é considerado o infrator. Fique atento! Em média, leva-se sete (7) dias para que a transferência seja concluída.

Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

O que preciso para transferir uma multa? Para transferir uma multa é preciso preencher o formulário com os dados dos dois condutores, anexar uma cópia de identidade do proprietário do veículo e cópia da CNH do motorista indicado. O documento também deve ter a assinatura dos dois condutores.

Desvinculação de Multas é o procedimento por meio do qual os débitos decorrentes das autuações de trânsito são retirados registro do veículo e vinculados ao CPF ou CNPJ do responsável legal, ficando o veículo livre de ônus (no que se refere a autuações da PRF) para o novo proprietário.