Como declarar capital social de MEI?

Perguntado por: agaspar6 . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Como declarar o capital social? Para fazer a declaração no momento do seu cadastro no Portal do Empreendedor, basta colocar o valor total do capital social. Lembre-se de que não existe valor mínimo ou máximo. É possível declarar, até mesmo, R$1.

Se for obrigada a declarar, a pessoa física dona de um MEI deve primeiro informar a empresa na ficha de Bens e Direitos, categoria "03 - Participações Societárias", código 02 - Quotas ou quinhões de capital, pelo valor de capital social que ela mesma tiver aportado na empresa.

Quanto declarar no Capital Social? O valor de capital social pode ser preenchido considerando todo o investimento planejado para iniciar as atividades, ou simplesmente o capital inicial do negócio. Esta quantia pode ser contabilizada livremente pelo MEI, sem um mínimo ou máximo estabelecido.

Capital Social é todo valor bruto disponibilizado para abrir uma empresa e mantê-la funcionando até que gere lucros. Esses valores podem ser tanto quantias em dinheiro quanto bens, por exemplo, computadores, impressoras, mobiliários, valores necessários para contratação de serviços terceiros, entre outros.

Como saber meu capital social? O capital social do seu negócio é a soma de todo o investimento feito por você e seus sócios, se for o caso. A parte de cada um é definida conforme o valor investido.

Não é necessário comprovar o capital social quando da abertura do negócio. Isso não significa, no entanto, que o empreendedor possa declarar um valor irreal, que não tenha disponível.

Quanto maior a participação, maior a responsabilidade – e vice-versa. Se uma pessoa é responsável por 60% do capital social de uma empresa, por exemplo, ela vai responder por 60% dos débitos com credores.

O capital integralizado é aquele que é a transferência ativa dos recursos dos sócios para a empresa, este pode ocorrer de uma só vez ou em parcelas.

R$ 28.559,70

Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês). Ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você é obrigado a declarar.

cem salários mínimos

O Capital Social deve ser equivalente a cem salários mínimos vigentes. De acordo com o PL 5289/20, é permitida a criação de EIRELI sem que o valor mínimo seja comprovado no momento da abertura da empresa.

O capital social fica registrado no documento que deu origem à sua empresa. Esse documento inicial depende do tipo de empresa que você pretende constituir. Por exemplo, se você decidiu ter um sócio para iniciar seu negócio, o capital social deverá estar descrito no contrato social.

Quando não é possível chegar a um valor exato, ou não há exigência legal, como é o caso da empresa individual, o indicado é registrar o Capital Social da empresa em R$ 1 mil. Esse é o montante sugerido para arcar com algumas questões da abertura da empresa, tais como taxas, certificado digital etc.

Como já falamos acima, não há valor mínimo ou máximo para o Capital Social do Microempreendedor Individual, o valor a ser declarado é o montante que ele precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.