Qual A Lei Do Codigo De Defesa Do Consumidor

L8078compilado. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art.

É determinado por lei que ligar para 0800 de celular é um procedimento gratuito. Mas como as operadoras pagam pela ligação, elas disponibilizam outros formatos de números, como você pode reparar. Então, o consumidor acaba sendo cobrado pela chamada.

Segundo o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), existe uma margem diferente para cada tipo de empresa, são elas: Empresas no setor de serviços – até 20%; Empresas no setor do comércio -entre 10 e 15%; Empresas no setor da indústria – entre 6 e 8%.

A logística reversa pós-consumo é o sistema que tem ganhado força nos últimos anos, uma vez que tornou-se obrigatória para alguns setores devido à Lei 12.305/2010. Caracteriza-se pela coleta e encaminhamento à reciclagem (ou outra destinação adequada) de produtos e seus resíduos após o descarte do consumidor final.

Desse modo, a Lei dos Consórcios está subordinada ao CDC. Essa medida garante que os contratos estejam alinhados às necessidades do consumidor, garantindo sua proteção e segurança e impedindo a prática de ações que possam causar prejuízos às relações de consumo.

Se você está pensando em trocar de banco, mas tem dúvidas se será necessário pagar alguma taxa para realizar a portabilidade bancária, saiba que a resposta é não. A portabilidade bancária é um direito do consumidor garantido por lei e não pode ser cobrada.

Contrato de adesão é aquele contrato pronto, já preparado pela outra parte, sem possibilidade de discussão ou alteração substancial de suas cláusulas. Este contrato tem previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 (Lei 8.078/1990).